AREsp 2971025 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, enfrentou o cerne da controvérsia com fundamentação suficiente, não se extraiu limitação territorial no pedido, aditamento ou sentença que originaram o título executivo, e que a alegação de acordo administrativo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto a pontos específicos (Súmula 211), de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Sentença Coletiva, Efeitos Erga Omnes, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Tema 1.075 STF, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Agravo Em Recurso Especial Execução De Sentença Coletiva Efeitos Erga Omnes Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente por suposto acordo administrativo
  3. 3 Omissão e prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, enfrentou o cerne da controvérsia com fundamentação suficiente, não se extraiu limitação territorial no pedido, aditamento ou sentença que originaram o título executivo, e que a alegação de acordo administrativo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto a pontos específicos (Súmula 211), de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais