AREsp 3037095 - DECISAO

AREsp 3037095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não é possível majorar honorários recursais na hipótese porque não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e o art. 85, § 11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE SILVA MELO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA MELO LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de provas (Súmula 7/STJ) sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não é possível majorar honorários recursais na hipótese porque não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e o art. 85, § 11, do CPC/2015 só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.