AREsp 3084278 - DECISAO

AREsp 3084278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSELITA VIEGAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSELITA VIEGAS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por JOSELITA VIEGAS CARDOSO
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade