AREsp 3113933 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a menção à Súmula 7/STJ — e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositión único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
- 2 Exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a menção à Súmula 7/STJ — e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositión único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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