AREsp 3102564 - DECISAO

AREsp 3102564 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI), além de determinar a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENOQUE TORRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ENOQUE TORRES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão denega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI), além de determinar a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se