AREsp 2890936 - DECISAO

AREsp 2890936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7 do STJ e à luz do Tema STJ 1150; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Tema STJ 1150, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Tema STJ 1150 Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do Tema STJ 1150 sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7 do STJ e à luz do Tema STJ 1150; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.