AREsp 3113971 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, sendo impeditiva a sua análise de mérito.
- Parties
- Agravante: BIOVIDA SAUDE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BIOVIDA SAUDE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, sendo impeditiva a sua análise de mérito.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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