AREsp 3100964 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente 'divergência não comprovada'), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EUNILSO ALVES PEIXOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Não Comprovada, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EUNILSO ALVES PEIXOTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre a inadmissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente 'divergência não comprovada'), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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