AREsp 3111494 - DECISAO

AREsp 3111494 - DECISAO

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os Recursos Especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário.

Parties
Agravante: LORETO RIGATTI NAVARRO; Agravante: MAURICIO DE FREITAS NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Absolvição E Desclassificação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Quebra Da Cadeia De Custódia Absolvição E Desclassificação Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LORETO RIGATTI NAVARRO

Agravante

MAURICIO DE FREITAS NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas para fundamentar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os Recursos Especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.