AREsp 3129258 - DECISAO

AREsp 3129258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advococatícios, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advococatícios Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das normas de admissibilidade recursal e dos meios recursais previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade