AREsp 3092575 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à 'ausência de afronta a dispositivo legal' e à 'Súmula 7/STJ'.

Parties: Agravante: GERUSA GONZAGA DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GERUSA GONZAGA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...