AREsp 3088603 - DECISAO

AREsp 3088603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos (cabível agravo interno) e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMBIMAX - SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA; Agravante: LUIZ VICENTE NIGRO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMBIMAX - SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

LUIZ VICENTE NIGRO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos (cabível agravo interno) e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.