AREsp 3118387 - DECISAO

AREsp 3118387 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o Agravo em Recurso Especial incabível; e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), exigindo o conhecimento integral e específico de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: KAWAN VICTOR FERREIRA DA SILVA; Agravante: CARLOS EDUARDO DIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KAWAN VICTOR FERREIRA DA SILVA

Agravante

CARLOS EDUARDO DIAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o Agravo em Recurso Especial incabível; e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), exigindo o conhecimento integral e específico de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se