AREsp 2715850 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera afirmação de ausência de necessidade de reexame probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Incorporação De Gratificação
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Incorporação De Gratificação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 quanto à prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera afirmação de ausência de necessidade de reexame probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e o art. 98, § 3º, do CPC.