AREsp 3083747 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ — e por ser a decisão de inadmissibilidade unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: MOZART HAMILTON BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MOZART HAMILTON BUENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo de decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ — e por ser a decisão de inadmissibilidade unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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