AREsp 3119083 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (referida Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em razão do não conhecimento, quando aplicável.
- Parties
- Agravante: FREDERICO LUIZ IMOLESI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FREDERICO LUIZ IMOLESI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (referida Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em razão do não conhecimento, quando aplicável.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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