AREsp 3053023 - DECISAO

AREsp 3053023 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (data de exigibilidade das parcelas e aptidão dos documentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela inexistência da prescrição quinquenal e pela suficiência da prova documental, inviabilizando a reforma na via especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Ação Monitória, Prova Escrita (art. 700 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prescrição Quinquenal Ação Monitória Prova Escrita (art. 700 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescrição quinquenal das mensalidades escolares
  3. 3 Suficiência da prova escrita para embasar ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (data de exigibilidade das parcelas e aptidão dos documentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela inexistência da prescrição quinquenal e pela suficiência da prova documental, inviabilizando a reforma na via especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.