AREsp 2767495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CLAUDIA ROCHA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 489, §1º, CPC, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 489, §1º, CPC Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA ROCHA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial inadmitido
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC (vicio de fundamentação)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.