AREsp 3141557 - DECISAO
Não conhecer do Agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se em entendimento de recurso repetitivo, o que comporta agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ECOSILVA COMERCIO E SERVICO DE GERENCIAMENTO DE APARAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ECOSILVA COMERCIO E SERVICO DE GERENCIAMENTO DE APARAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se em entendimento de recurso repetitivo, o que comporta agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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