AREsp 3002559 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a abusividade dos juros não foi cabalmente demonstrada nos termos do Tema 27/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, atraindo a Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: ROMARIO ALVES LEMES FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tema 27/stj, Mora Do Devedor
Case Brief
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Parties
ROMARIO ALVES LEMES FIGUEIREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Afastamento dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para permitir revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada e consequente descaracterização da mora do devedor
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a abusividade dos juros não foi cabalmente demonstrada nos termos do Tema 27/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, atraindo a Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Full Case Text
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