AREsp 3137883 - DECISAO

AREsp 3137883 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, considerando que a inadmissão do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissão
  2. 2 Falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, considerando que a inadmissão do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se