AREsp 3083127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação específica e integral conforme art. 932, III, do CPC e regimental, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INFOTEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INFOTEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil e do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação específica e integral conforme art. 932, III, do CPC e regimental, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça