AREsp 3138932 - DECISAO

AREsp 3138932 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois a parte deveria ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido. Determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HANNA INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HANNA INDUSTRIA MECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois a parte deveria ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido. Determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.