AREsp 3179983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (exigência do art. 932 do CPC e do regimento interno), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DOIS M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

DOIS M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (exigência do art. 932 do CPC e do regimento interno), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.