AREsp 3182875 - DECISAO

AREsp 3182875 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravo não foi conhecido quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado, porque o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento (Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL KREMER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DANIEL KREMER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incluindo ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado)

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravo não foi conhecido quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado, porque o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento (Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.