AREsp 3196025 - DECISAO

AREsp 3196025 - DECISAO

Não conheço do agravo porque quanto à parte fundada em recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO LONGONI DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

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Parties

MAURICIO LONGONI DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque quanto à parte fundada em recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.