AREsp 3192501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e ausência de afronta a dispositivo legal), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial que trata da unidade do dispositivo que inadmite o recurso especial; por isso o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a possível majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...