AREsp 3154657 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.