AREsp 3158315 - DECISAO

AREsp 3158315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); quanto ao segundo agravo, aplicou-se a preclusão consumativa, razão pela qual também não foi conhecido.

Parties
Agravante: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas 83/stj E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas 83/stj E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa em segundo agravo protocolado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); quanto ao segundo agravo, aplicou-se a preclusão consumativa, razão pela qual também não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa