AREsp 3144637 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem, descumprindo o dever legal de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a mera reprodução dos argumentos do recurso obstado é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).