AREsp 3187877 - DECISAO

AREsp 3187877 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 284/STF), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FELIPE ANTUNES FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf; 182/stj), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (284/stf; 182/stj) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE ANTUNES FLORENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a aplicação da Súmula 284/STF), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.