AREsp 3165036 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA VITORIA REGIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA VITORIA REGIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Caráter unitário da decisão que inadmite Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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