AREsp 3190832 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 283/STF; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exige-se impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS GANDINI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS GANDINI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente fundamento da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 283/STF; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exige-se impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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