AREsp 3160435 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação à fundamentação baseada em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042, CPC), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação à fundamentação baseada em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042, CPC), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.