AREsp 3178500 - DECISAO

AREsp 3178500 - DECISAO

A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado (Súmula 7/STJ) e, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é um único dispositivo, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não será conhecido.

Parties
Agravante: NESTLÉ SUL - ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

NESTLÉ SUL - ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado (Súmula 7/STJ) e, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é um único dispositivo, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não será conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.