AREsp 3157938 - DECISAO

AREsp 3157938 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.