AREsp 3170301 - DECISAO
- Parties
- Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
- 3 Aplicação da súmula 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica
Full Case Text
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