AREsp 3172830 - DECISAO

AREsp 3172830 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...