AREsp 3182897 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicável a vedação prevista e a consequência processual daí decorrente; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e menção à Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicável a vedação prevista e a consequência processual daí decorrente; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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