AREsp 3157153 - DECISAO

AREsp 3157153 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada em recurso repetitivo
  2. 2 Preclusão por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ineficácia da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.