AREsp 3180921 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente exigência de impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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