AREsp 3165242 - DECISAO

AREsp 3165242 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência disposta no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedente da Corte Especial; por consequência, o agravo é incindível e deve ser rejeitado em sua integralidade. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência disposta no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedente da Corte Especial; por consequência, o agravo é incindível e deve ser rejeitado em sua integralidade. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.