AREsp 3197020 - DECISAO

AREsp 3197020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AUGUSTO REIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

AUGUSTO REIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.