AREsp 3181195 - DECISAO

AREsp 3181195 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplicou-se a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: P & P COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

P & P COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplicou-se a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.