AREsp 3153702 - DECISAO

AREsp 3153702 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por aplicação de súmulas
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial e consequência para a impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.