AREsp 3177054 - DECISAO

AREsp 3177054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas sobre negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial, sem desconstituir os fundamentos apontados (inclusive a incidência da Súmula 07/STJ); por isso aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ conforme arts. 932 III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 07/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 07 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas sobre negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial, sem desconstituir os fundamentos apontados (inclusive a incidência da Súmula 07/STJ); por isso aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ conforme arts. 932 III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.