AREsp 3192661 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo decisório de inadmissão
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.