AREsp 3181249 - DECISAO

AREsp 3181249 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral, pelo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Fungibilidade Recursal

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral, pelo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.