AREsp 3204233 - DECISAO

AREsp 3204233 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque, relativamente ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio recursal correto seria o agravo interno e, quanto à inadmissibilidade por não preenchimento dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incabibilidade do agravo em recurso especial quanto à parte relacionada aos recursos repetitivos; cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, relativamente ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio recursal correto seria o agravo interno e, quanto à inadmissibilidade por não preenchimento dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.