AREsp 3142860 - DECISAO

AREsp 3142860 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial com base em recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO WESLEY RODRIGUES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários De Advogado

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Parties

JOAO WESLEY RODRIGUES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial com base em recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça